Supremo Tribunal Federal mantém a legitimidade da demissão sem justa causa

Na última sexta-feira (26 de maio), o STF decidiu, por maioria, validar a retirada do Brasil da Convenção 158 da OIT, ou seja, os empregadores continuam podendo demitir funcionários sem uma justificativa formal.

O julgamento, que começou em 2003, foi interrompido por seis pedidos de vista, e o argumento das entidades trabalhistas, vale salientar, foi acolhido parcialmente. Deste modo, daqui em diante, o presidente do Brasil não poderá, por decreto - como aconteceu em 1996, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso excluiu o país da Convenção 158 da OIT -, retirar o país de tratados internacionais, visto que a adesão e estes exige aval do Legislativo.

Importante ressaltar que o Supremo ainda não proclamou o resultado - que dará o entendimento da Corte sobre as atribuições do presidente e do Congresso no que tange à revogação de tratados e à adesão a convenções internacionais -, o que não tem data para ocorrer.