Publicado o regulamento que permite a aplicação de punições por descumprimento a LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, a chamada “norma de dosimetria”.

O regulamento, cuja elaboração contou com ampla participação social, visa estabelecer as circunstâncias, as condições e os métodos de aplicação das sanções, considerando, dentre outros aspectos, o dano ou o prejuízo causado aos titulares de dados pelo descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A partir de agora a ANPD poderá aplicar as sanções administrativas com base em requisitos claros e estabelecidos e o cidadão passa a ter cada vez mais garantia da proteção de seu direito fundamental à proteção de dados pessoais.

Quais sanções poderão ser aplicadas?

• Advertência;

• Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da empresa, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração;

• Multa diária, com limite total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

• Publicização da infração;

• Bloqueio dos dados pessoais;

• Eliminação dos dados pessoais;

• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por no máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até que se regularize a situação;

• Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

As sanções serão aplicadas depois de uma análise feita em processo administrativo caso a caso. Esse processo deverá dar a oportunidade de ampla defesa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

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